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11 de mai. de 2017
STJ: Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de três ex-alunos que buscavam alterar os limites da coisa...
8 de abr. de 2017
O que fazer no caso de descumprimento de acordo no Juizado Especial?
Descumprimento do Acordo, Transação ou Conciliação Verificada a inércia, é desnecessária a intimação das partes das sentenças...
11 de jun. de 2016
O Novo Código de Processo Civil e os Recursos nos Juizados Especiais
A Constituição Federal prevê no artigo 98, inciso I, a existência dos juizados especiais. Estes são úteis para ações de julgamento e...
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